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Limiares e o que mudou a 1 de outubro

Limiares são os valores, sem IVA, a partir dos quais o Código exige um procedimento mais formal. Aqui estão todos, antes e depois do DL 177/2026, para consulta rápida. Para os aplicar a um caso, use o simulador. Verificados a 19 de novembro de 2026.

O que mudou a 1 de outubro de 2026

Os valores que decidem a maior parte dos procedimentos de bens e serviços. O regime aplica-se pela data da decisão de contratar (DL 177/2026, art. 10.º).

RegraAté 30/9/2026Desde 1/10/2026Artigo
Ajuste diretoabaixo de 20.000 €abaixo de 75.000 €art. 20.º/1 d)
Consulta prévia, 3 convidadosabaixo de 75.000 €abaixo de 130.000 €art. 20.º/1 c)
Consulta prévia especial, 5 convidadosnão existiaabaixo de 2.000.000 €, finalidades legaisart. 127.º-A
Caução dispensávelabaixo de 500.000 €abaixo de 1.000.000 €art. 88.º/2
Contrato escrito dispensávelaté 10.000 €até 30.000 €art. 95.º/1
Fundamentar não dividir em lotesacima de 135.000 €acima de 250.000 €art. 46.º-A/2
Preço baseobrigatóriofacultativoart. 47.º

Que procedimento pode usar?

Introduza o valor estimado sem IVA. A calculadora aplica o regime certo pela data da decisão de contratar.

Simular o procedimento completo

Escolha do procedimento pelo valor estimado

Valores "inferior a", exceto o regime simplificado ("até"). Regime anterior para procedimentos iniciados até 30/09/2026; DL 177/2026 para os iniciados a partir de 01/10/2026.

ProcedimentoBens e serviçosEmpreitadasOutros contratosBase legal
Ajuste direto simplificadoaté 5.000 €até 10.000 €não aplicávelart. 128.º
Ajuste direto< 75.000 € (antes 20.000 €)< 150.000 € (antes 30.000 €)< 75.000 € (antes 50.000 €)arts. 19.º a 21.º
Consulta prévia (≥ 3 convidados)< 130.000 € (antes 75.000 €)< 1.000.000 € (antes 150.000 €)< 130.000 € (antes 100.000 €)arts. 19.º a 21.º
Consulta prévia especial (≥ 5 convidados)< 2.000.000 € e < limiar UE, finalidades do art. 127.º-Bidemidemarts. 127.º-A a 127.º-C
Concurso público sem anúncio no JOUE< limiar europeu< limiar europeuqualquer valorarts. 19.º a 21.º, alínea b)
Concurso público com anúncio no JOUEqualquer valorqualquer valorqualquer valorarts. 19.º a 21.º, alínea a)

Até ao limite do regime simplificado também pode usar qualquer dos procedimentos seguintes.

Limiares europeus 2026-2027

Regulamentos Delegados (UE) 2025/2150, 2025/2151 e 2025/2152, aplicáveis a decisões de contratar a partir de 1 de janeiro de 2026. Acima destes valores: anúncio no Jornal Oficial da UE, prazo mínimo de 30 dias e DEUCP em vez do Anexo I (art. 474.º). O texto republicado do art. 474.º/3 b) indica 139.000 € para o Estado; o Regulamento fixa 140.000 €.

ContratoLimiarAnterior (2024-2025)
Bens e serviços adjudicados pelo Estado140.000 €143.000 €
Bens e serviços, outras entidades216.000 €221.000 €
Empreitadas de obras públicas e concessões5.404.000 €5.538.000 €
Serviços sociais e outros serviços específicos750.000 €750.000 €
Bens e serviços nos setores especiais432.000 €443.000 €

Outros valores que mudam as formalidades

RegraDL 177/2026Regime anteriorBase legal
Caução pode ser dispensada abaixo de1.000.000 €500.000 €art. 88.º/2
Contrato escrito dispensável até (bens e serviços)30.000 €10.000 €art. 95.º/1 a)
Contrato escrito dispensável até (empreitadas de reduzida complexidade)75.000 €15.000 €art. 95.º/1 d)
Fundamentar a não divisão em lotes acima de (bens e serviços)250.000 €135.000 €art. 46.º-A/2
Fundamentar a não divisão em lotes acima de (empreitadas)500.000 €500.000 €art. 46.º-A/2
Ajuste direto simplificado em estado de emergência, sítio ou calamidade100.000 € (bens e serviços) · 500.000 € (empreitadas)não existiaart. 129.º-A
Rotação: acumulado por fornecedor em ajuste direto e consulta prévia (ano em curso + 2 anteriores), contra o limite do procedimento a adotarAjuste direto 75.000 € · consulta prévia 130.000 € (b/s); 150.000 € · 1.000.000 € (obras)20.000 € · 75.000 € (b/s); 30.000 € · 150.000 € (obras)art. 113.º/2
Prazo mínimo das propostas em concurso público6 dias (b/s) · 14 dias (obras) · 30 dias com JOUEigualarts. 135.º e 136.º
Preço basefacultativoobrigatórioart. 47.º

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