Glossário da contratação pública
38 termos do Código dos Contratos Públicos, em linguagem simples, com o artigo onde estão. Atualizado ao DL 177/2026; verificado a 19 de novembro de 2026.
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A
- Ajuste direto
- Convite a uma só entidade. Pelo valor, admite-se abaixo de 75.000 € em bens e serviços e de 150.000 € em empreitadas; a qualquer valor, só pelos critérios materiais dos arts. 24.º a 27.º. arts. 112.º/2, 19.º d) e 20.º/1 d)
- Ajuste direto simplificado
- Adjudicação sobre a fatura, até 5.000 € em bens e serviços ou 10.000 € em empreitadas. Dispensa as restantes formalidades; o contrato dura no máximo três anos e o preço não é revisível. arts. 128.º e 129.º
- Audiência prévia
- Prazo para os concorrentes se pronunciarem sobre o relatório preliminar: pelo menos três dias na consulta prévia e cinco no concurso público. Não há audiência com uma só proposta. arts. 123.º, 147.º e 125.º
C
- Caução
- Garantia de que o adjudicatário cumpre o contrato. Até 5 % do preço contratual, 10 % se o preço for anormalmente baixo; pode não ser exigida abaixo de 1.000.000 €. arts. 88.º e 89.º
- Compromisso
- Assunção da despesa com número de compromisso válido. Não pode exceder os fundos disponíveis; sem número de compromisso, o contrato é nulo. Lei 8/2012, art. 5.º
- Concurso público
- Procedimento aberto a qualquer interessado, com anúncio no Diário da República. Prazo mínimo das propostas: 6 dias em bens e serviços, 14 em empreitadas, 30 com anúncio no JOUE. arts. 130.º, 135.º e 136.º
- Concurso público flexível
- Concurso abaixo dos limiares europeus em que as peças podem adaptar formalidades: fases, negociação, leilão eletrónico e prazos mais curtos de pronúncia e impugnação. arts. 161.º-A a 161.º-E
- Concurso público urgente
- Para urgências em bens e serviços de uso corrente ou empreitadas, até ao limiar europeu (300.000 € em obras), só pelo preço. Propostas em 24 ou 72 horas úteis, sem audiência prévia nem caução. arts. 155.º a 161.º
- Consulta prévia
- Convite direto a pelo menos três entidades, não relacionadas entre si, com possibilidade de negociar. Abaixo de 130.000 € em bens e serviços e de 1.000.000 € em empreitadas. arts. 112.º/1, 114.º e 20.º/1 c)
- Consulta prévia especial
- Convite a pelo menos cinco entidades, abaixo de 2.000.000 € e do limiar europeu, só para as finalidades da lei (fundos europeus, habitação, saúde, transformação digital, entre outras). arts. 127.º-A a 127.º-C
- CPV
- Vocabulário Comum para os Contratos Públicos: classificação europeia do objeto do contrato. O simulador agrupa os preços do BASE pela classe de quatro dígitos.
- Critério de adjudicação
- Regra que escolhe a proposta economicamente mais vantajosa: melhor relação qualidade-preço, com vários fatores, ou avaliação só pelo preço ou custo. art. 74.º
D
- Decisão de contratar
- Ato que inicia o procedimento. Tem de ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa. art. 36.º
- DEUCP
- Documento Europeu Único de Contratação Pública. Substitui as declarações do concorrente nos procedimentos com anúncio no JOUE. art. 57.º/6
E
- Erros e omissões
- Lista em que os interessados apontam erros das peças, a apresentar no primeiro terço do prazo das propostas. art. 50.º
- Esclarecimentos
- Pedidos feitos no primeiro terço do prazo das propostas; a entidade responde até ao fim do segundo terço. Com prazos inferiores a seis dias, até à véspera do termo. arts. 50.º e 116.º
F
- Fracionamento
- Dividir o objeto ou calcular o valor para fugir às regras do Código. Prestações do mesmo tipo contratadas em vários procedimentos somam-se para escolher o procedimento. art. 17.º-B
G
- Gestor do contrato
- Pessoa designada pela entidade para acompanhar a execução do contrato. Dispensado no ajuste direto simplificado. arts. 290.º-A e 128.º/3
H
- Habilitação
- Documentos que o adjudicatário apresenta depois da adjudicação para provar que não está impedido. A entidade obtém-nos oficiosamente quando pode. arts. 81.º e 83.º-A
I
- Impedimentos
- Situações que impedem uma entidade de ser candidata ou concorrente: insolvência, certas condenações, dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, entre outras. art. 55.º
- IMPIC
- Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. É a entidade pública que acompanha e regula a contratação pública em Portugal, gere o Portal BASE e publica o texto consolidado do Código usado por este simulador.
J
- JOUE
- Jornal Oficial da União Europeia. O anúncio é obrigatório quando o valor atinge o limiar europeu. art. 474.º
- Júri
- Órgão de pelo menos três membros que conduz o procedimento e avalia as propostas. Não existe no ajuste direto; na consulta prévia e no urgente pode ser dispensado. art. 67.º
L
- Limiares europeus
- Valores a partir dos quais o anúncio vai ao JOUE: 140.000 € em bens e serviços do Estado, 216.000 € nas outras entidades e 5.404.000 € em empreitadas (2026-2027). art. 474.º
- Lotes
- Divisão do contrato em partes adjudicáveis em separado. Acima de 250.000 € em bens e serviços e de 500.000 € em empreitadas, não dividir tem de ser fundamentado. art. 46.º-A
M
- Manutenção das propostas
- Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados à proposta: 66 dias, salvo prazo maior nas peças; 10 dias no concurso urgente. arts. 65.º e 159.º
- Minuta do contrato
- Texto do contrato aprovado com a adjudicação. Considera-se aceite se o adjudicatário não reclamar em cinco dias, ou dois no ajuste direto e na consulta prévia. arts. 98.º e 101.º
O
- Operadores especialmente relacionados
- Convidados que partilham beneficiário efetivo, um membro de órgão de administração, ou estão em relação de participação, domínio ou grupo. Não podem ser convidados juntos na consulta prévia. art. 114.º/2
P
- Peças do procedimento
- No ajuste direto e na consulta prévia, o convite e o caderno de encargos; no concurso público, o anúncio, o programa e o caderno de encargos. art. 40.º
- Portal BASE
- Portal dos contratos públicos, onde as entidades publicitam os contratos. Em ajuste direto e consulta prévia, a publicitação é condição de eficácia para pagar. arts. 465.º e 127.º
- Preço anormalmente baixo
- Preço que levanta dúvidas sobre a execução. A entidade define o critério nas peças e tem de pedir justificação ao concorrente antes de excluir. art. 71.º
- Preço base
- Montante máximo que a entidade aceita pagar. Desde o DL 177/2026 é facultativo; se existir, as propostas acima são excluídas. arts. 47.º e 70.º/3 d)
- Preço contratual
- Preço a pagar pela execução de todas as prestações do contrato, incluindo prorrogações previstas. art. 97.º
- Proposta única
- Quando só há uma proposta, não há audiência prévia nem relatórios; os serviços propõem a adjudicação. art. 125.º
R
- Rotação
- Quem já recebeu, por ajuste direto ou consulta prévia, contratos que somem o limite do procedimento no ano em curso e nos dois anteriores não pode voltar a ser convidado. art. 113.º/2
S
- Standstill
- Nos concursos com anúncio no JOUE e mais de uma proposta, o contrato não pode ser assinado antes de 10 dias sobre a notificação da adjudicação. art. 104.º
- Suprimento de irregularidades
- O júri pede aos concorrentes que corrijam falhas formais da proposta em até cinco dias, desde que não alterem o conteúdo. art. 72.º/3
V
- Valor estimado
- Preço previsível a pagar pelo contrato. Escolhe o procedimento e o órgão que autoriza a despesa, e deve basear-se em preços de mercado ou de procedimentos anteriores. art. 17.º
As ligações abrem a página do texto consolidado publicado pelo IMPIC. Faz fé o Diário da República.