Enquadrar o contrato
Comece por um exemplo ou preencha o seu caso. Tudo o resto atualiza-se automaticamente.
Mais verificações: agregação, rotação, preço base, vigência
Leitura do caso
Referência de mercado para o valor estimado art. 17.º?
Serve para fundamentar o valor estimado com o que o mercado praticou (art. 17.º).
Histórico da sua entidade: rotação e fracionamento arts. 113.º/2 e 17.º-B
Importar o CSV exportado do Portal BASE · nada é enviado nem guardado
Pesquise no Portal BASE os contratos da sua entidade e exporte em CSV. O simulador calcula, para a classe CPV escolhida, quanto já adjudicou a cada fornecedor por ajuste direto ou consulta prévia no ano em curso e nos dois anteriores (rotação), e quanto já contratou do mesmo tipo este ano (fracionamento).
Procedimento e conformidade
O procedimento mais simples que a lei admite para este valor, e tudo o que há a verificar antes de avançar.
Cabimento e compromisso LCPA, Lei 8/2012
Verificações
Calendário do procedimento
Datas a partir da decisão de contratar. O prazo das propostas conta-se em dias seguidos; os restantes, em dias úteis (art. 470.º).
Dias não úteis da entidade
Os feriados nacionais já estão incluídos. Acrescente os da sua entidade: contam como dias não úteis em todo o calendário.
Feriados nacionais de 2026 e 2027 incluídos; municipais e regionais não. Prazo das propostas que termine a sábado, domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte.
Avaliação de propostas
Critério da proposta economicamente mais vantajosa (art. 74.º). A fórmula do preço é absoluta: a pontuação de uma proposta não depende das outras.
Critério de adjudicação arts. 74.º e 139.º
Parâmetros da avaliação do preço
A lei já não fixa uma percentagem para o preço anormalmente baixo. É a entidade que define o critério nas peças; a proposta não se exclui sem antes pedir justificação ao concorrente.
Peças e lista de controlo
Rascunhos já preenchidos com o caso, a rever antes de usar. Cada peça ou o dossier completo, em PDF ou Word.