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01

Enquadrar o contrato

Comece por um exemplo ou preencha o seu caso. Tudo o resto atualiza-se automaticamente.

Mais verificações: agregação, rotação, preço base, vigência
Adjudicações já feitas a essa entidade por ajuste direto ou consulta prévia, em prestações do mesmo tipo, no ano em curso e nos dois anteriores. Fica guardado só neste browser.

Leitura do caso

Referência de mercado para o valor estimado art. 17.º?

Serve para fundamentar o valor estimado com o que o mercado praticou (art. 17.º).

Histórico da sua entidade: rotação e fracionamento arts. 113.º/2 e 17.º-B

Importar o CSV exportado do Portal BASE · nada é enviado nem guardado

Pesquise no Portal BASE os contratos da sua entidade e exporte em CSV. O simulador calcula, para a classe CPV escolhida, quanto já adjudicou a cada fornecedor por ajuste direto ou consulta prévia no ano em curso e nos dois anteriores (rotação), e quanto já contratou do mesmo tipo este ano (fracionamento).

02

Procedimento e conformidade

O procedimento mais simples que a lei admite para este valor, e tudo o que há a verificar antes de avançar.

Cabimento e compromisso LCPA, Lei 8/2012

Verificações

03

Calendário do procedimento

Datas a partir da decisão de contratar. O prazo das propostas conta-se em dias seguidos; os restantes, em dias úteis (art. 470.º).

Dias não úteis da entidade

Os feriados nacionais já estão incluídos. Acrescente os da sua entidade: contam como dias não úteis em todo o calendário.

Confirme as tolerâncias de ponto no despacho de cada ano.
Duração das fases

Feriados nacionais de 2026 e 2027 incluídos; municipais e regionais não. Prazo das propostas que termine a sábado, domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte.

    04

    Avaliação de propostas

    Critério da proposta economicamente mais vantajosa (art. 74.º). A fórmula do preço é absoluta: a pontuação de uma proposta não depende das outras.

    Critério de adjudicação arts. 74.º e 139.º

    Parâmetros da avaliação do preço

    A lei já não fixa uma percentagem para o preço anormalmente baixo. É a entidade que define o critério nas peças; a proposta não se exclui sem antes pedir justificação ao concorrente.

    Preço de cada proposta face à referência
    Preço e qualidade
    05

    Peças e lista de controlo

    Rascunhos já preenchidos com o caso, a rever antes de usar. Cada peça ou o dossier completo, em PDF ou Word.

    Esta peçaDossier completo

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